Termos de Uso

1. Disposições preliminares e aceitação integral

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso, utilização, operação e relacionamento jurídico entre a HOSTINGPRESS AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DE SÃO PAULO LTDA (“HOSTINGPRESS”) e toda pessoa física ou jurídica que utilize, acesse, opere, contrate ou interaja com qualquer solução, sistema, estrutura editorial, plataforma digital, portal, tecnologia, ferramenta de mídia, distribuição de conteúdo ou ambiente operacional disponibilizado pela empresa.

Ao utilizar qualquer serviço da HOSTINGPRESS, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas, condições, diretrizes, políticas internas, termos complementares e regras operacionais aqui previstas, reconhecendo a plena validade jurídica deste instrumento para todos os fins de direito.

A aceitação poderá ocorrer mediante assinatura física, aceite eletrônico, contratação digital, confirmação via plataforma, pagamento de cobrança, ativação operacional, acesso ao painel administrativo, uso continuado dos sistemas ou qualquer comportamento que demonstre adesão inequívoca aos serviços disponibilizados.

A HOSTINGPRESS reserva-se o direito de atualizar, modificar, revisar ou complementar estes Termos de Uso a qualquer tempo, independentemente de autorização prévia do usuário, passando as novas versões a produzirem efeitos imediatos após sua publicação oficial.

2. Natureza jurídica da plataforma

A HOSTINGPRESS opera como uma estrutura integrada de mídia digital, tecnologia editorial, inteligência de distribuição de conteúdo, automação operacional e gerenciamento de presença digital. A plataforma não se caracteriza como simples hospedagem de websites, locação de espaço virtual ou armazenamento de arquivos, possuindo natureza operacional complexa e integrada.

O usuário reconhece que não adquire propriedade intelectual, societária, estrutural ou tecnológica sobre qualquer componente da plataforma, recebendo apenas licença limitada, revogável, intransferível e não exclusiva de utilização operacional. A relação jurídica estabelecida entre as partes não configura sociedade empresarial, franquia, representação comercial, associação, vínculo trabalhista, joint venture ou participação societária de qualquer natureza.

3. Objeto dos serviços

Os serviços disponibilizados pela HOSTINGPRESS poderão incluir, conforme plano contratado: licenciamento de plataforma editorial; estruturação de portais digitais; distribuição automatizada de notícias; gestão de presença digital; integração tecnológica; hospedagem gerenciada; painéis de analytics; módulos de monetização; gestão de categorias editoriais; automações de conteúdo; infraestrutura de mídia; suporte técnico operacional; inteligência de audiência; e integração com ferramentas externas.

A HOSTINGPRESS poderá expandir, reduzir, atualizar ou reformular funcionalidades da plataforma conforme critérios técnicos, operacionais, estratégicos ou comerciais internos. A continuidade operacional de determinados módulos poderá depender de terceiros, APIs externas, serviços parceiros, plataformas integradas ou condições técnicas fora do controle direto da empresa.

4. Acesso à plataforma e níveis de permissão

O usuário receberá acesso restrito e controlado à estrutura operacional disponibilizada pela HOSTINGPRESS, observando os limites técnicos do plano contratado. É expressamente proibido: acessar servidores internos; acessar banco de dados; tentar obter código-fonte; praticar engenharia reversa; realizar varreduras automatizadas; explorar vulnerabilidades; modificar estruturas sistêmicas; tentar acessar áreas restritas; ou comprometer a estabilidade da rede.

Qualquer tentativa de violação de segurança poderá ensejar suspensão imediata, bloqueio preventivo, exclusão de acessos, responsabilização civil e criminal e comunicação às autoridades competentes. O usuário é integralmente responsável pela guarda de senhas, credenciais e acessos fornecidos pela plataforma.

5. Funcionamento da distribuição automatizada

A HOSTINGPRESS opera sistemas automatizados de distribuição editorial, publicação inteligente e atualização contínua de conteúdo. O usuário declara ciência de que a plataforma poderá publicar automaticamente conteúdos oriundos da central editorial da rede HOSTINGPRESS (notícias gerais, política, economia, esportes, cultura, entretenimento, cidadania, saúde, utilidade pública e conteúdos institucionais, regionais e nacionais).

A distribuição automatizada constitui elemento estrutural do modelo operacional contratado. O usuário reconhece que deverá complementar sua operação com produção editorial própria, regionalização de conteúdo e manutenção de identidade editorial independente. A HOSTINGPRESS não garante exclusividade de conteúdo distribuído na rede.

6. Responsabilidade editorial do usuário

Todo conteúdo publicado manualmente pelo usuário será de sua exclusiva responsabilidade civil, administrativa, ética e criminal. O usuário compromete-se a não publicar: fake news; conteúdo ilegal; material difamatório; discurso de ódio; conteúdo discriminatório; conteúdo violador de direitos autorais; conteúdo ofensivo; material fraudulento; ou conteúdo incompatível com a legislação brasileira.

A HOSTINGPRESS poderá remover conteúdos unilateralmente quando identificar risco jurídico, institucional, operacional ou reputacional para a rede. A remoção de conteúdos não gera direito à indenização, compensação financeira ou restituição de valores.

7. Disponibilidade dos serviços

A HOSTINGPRESS atua com as melhores práticas de mercado para garantir estabilidade, segurança e continuidade operacional. Todavia, o usuário reconhece que não existe garantia absoluta de disponibilidade ininterrupta, especialmente em situações envolvendo manutenção técnica, atualizações sistêmicas, ataques cibernéticos, falhas externas, problemas de provedores, indisponibilidades de terceiros, força maior ou eventos imprevisíveis.

Interrupções temporárias poderão ocorrer sem aviso prévio em situações emergenciais. A empresa não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes de indisponibilidades externas.

8. Cobrança, inadimplência e suspensão

Os serviços operam em regime recorrente e integrado. A inadimplência superior a 48 horas poderá gerar suspensão parcial automática dos serviços vinculados ao cadastro do cliente. Após 15 dias corridos sem regularização financeira, poderá ocorrer suspensão total dos acessos, funcionalidades e estruturas operacionais. Após 30 dias corridos de inadimplência, a empresa poderá excluir contas, websites, bancos de dados, backups, arquivos e estruturas vinculadas ao cadastro do usuário.

A regularização do pagamento reativa os serviços; a preservação de backups não é obrigação permanente da empresa após o encerramento contratual, e a regularização não obriga a restauração integral caso a exclusão sistêmica já tenha ocorrido.

9. Suporte técnico e SLA

A HOSTINGPRESS opera suporte técnico estruturado em níveis de prioridade: N1 – Crítico (até 6 horas úteis), N2 – Intermediário (até 24 horas úteis) e N3 – Ajustes e alterações (até 48 horas úteis). Os prazos possuem natureza operacional estimativa. O horário oficial de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h. Detalhes no Acordo de Nível de Serviço.

10. Monetização, publicidade e inteligência analítica

A HOSTINGPRESS poderá operar estruturas de monetização, publicidade, campanhas integradas e ações comerciais dentro da rede, bem como inserir anúncios institucionais e conteúdos patrocinados em sua estrutura operacional. O usuário declara ciência de que não existe garantia de faturamento e que resultados financeiros dependem da operação individual, da audiência e do mercado.

A plataforma poderá coletar, processar e consolidar dados operacionais (audiência, sessões, retenção, cliques, categorias performáticas, métricas editoriais e benchmarks) para fins de inteligência estratégica, otimização da rede e desenvolvimento tecnológico, observando integralmente a legislação de proteção de dados.

11. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade financeira da HOSTINGPRESS limita-se exclusivamente ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 3 meses de contratação ativa. A empresa não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perdas comerciais, interrupções externas, falhas de terceiros, decisões editoriais do usuário ou uso inadequado da plataforma.

12. Cláusula anti-chargeback

O usuário reconhece que a contratação implica mobilização operacional imediata da estrutura da empresa. Tentativas de chargeback indevido, contestação bancária fraudulenta, cancelamento abusivo, reversão unilateral após ativação ou fraude financeira poderão resultar em cobrança judicial, protesto, negativação, bloqueio operacional e responsabilização civil e criminal. Logs, IPs, acessos, históricos operacionais e registros eletrônicos poderão ser utilizados como prova jurídica.

13. LGPD e proteção de dados

A HOSTINGPRESS realiza tratamento de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Consulte a Política de Privacidade para detalhes sobre coleta, uso e proteção de dados.

14. Foro e legislação aplicável

Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se integralmente a legislação brasileira, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, a legislação penal aplicável e as normas de propriedade intelectual.

15. Disposições finais

Os presentes Termos possuem caráter vinculante, obrigatório e complementar ao contrato principal da HOSTINGPRESS. A eventual tolerância quanto ao descumprimento contratual não constitui renúncia de direito. A nulidade de qualquer cláusula não invalidará as demais disposições. O uso contínuo da plataforma implica concordância integral com todos os termos, políticas e diretrizes institucionais da HOSTINGPRESS.